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OS ACORDOS DE MINSK

http://gurupolitico.pt/wp-content/uploads/2024/04/Acordos-de-Minsk-4.pdf

RESUMO:

A presente investigação académica profere uma análise holística ao conjunto de atos internacionais denominados por Acordos de Minsk. O quadro metodológico da presente investigação assenta na revisão e apresentação estruturada da informação contida na literatura já produzida a respeito do assunto em questão. Preliminarmente a investigação contempla a menção ao contexto geopolítico que conduziu a necessidade de estabelecimento deste mecanismo, posteriormente são explicitados os detalhes do processo pré negocial dos acordos tal como as diferentes etapas dos acordos já no seu sentido formal. De seguida, é proferida uma abordagem quanto a completude de implementação de cada etapa associada aos acordos, tal como os mecanismos concretos de implementação dos compromissos decorrentes do texto dos acordos. Por último são proporcionadas ao leitor as premissas que legitimam a determinação dos Acordos de Minsk como um projeto fracassado, deslegitimando, ao mesmo tempo, a caracterização dos Acordos de Minsk como “mais do que pedaços de papel” apenas pelo mero facto de existência da possibilidade de um diálogo continuo entre as partes.

ABSTRACT:

This academic research provides a holistic analysis of the set of international acts known as the Minsk Agreements. The methodological framework of the present

investigation is based on the review and structured presentation of the information contained in the literature already produced regarding the subject in question. Preliminarily, the investigation includes mention of the geopolitical context that led to the need to establish this mechanism, later the details of the pre-negotiation process of the agreements are explained, as well as the different stages of the agreements in their formal sense. Next, is given an approach regarding the completeness of implementation of each stage associated with the agreements, as well as the concrete mechanisms for implementing the commitments arising from the text of the agreements. Finally, the reader is provided with the premises that legitimize the determination of the Minsk Agreements as a failed project, delegitimizing, at the same time, the characterization of the Minsk Agreements as “more than pieces of paper” just for the mere fact of the existence of the possibility of continuous dialogue between the parties.

PALAVRAS-CHAVE:

Acordos de Minsk, Direito Internacional, Diplomacia, Negociação Internacional, Federação Russa, Ucrânia.

ÍNDICE

A (BAD)TRIP TO MINSK?                                                                                             1

OS ACORDOS DE MINSK (CONTEXTO PRÉ NEGOCIAL)                                                   2

PROTOCOLO DE MINSK (MINSK 1)                                                                               3

GRAU IMPLEMENTAÇÃO MINSK 1                                                                               3

MEMORANDO DE MINSK                                                                                            4

GRAU IMPLEMENTAÇÃO MEMORANDO DE MINSK                                                      4

PACOTE DE MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS ACORDOS DE MINSK (MINSK 2) 4

GRAU IMPLEMENTAÇÃO MINSK 2                                                                               5

OS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO CONTIDOS NOS ACORDOS DE MINSK           6

MISSÃO ESPECIAL DE MONITORIZAÇÃO DA OSCE (MEM)                                             6

CENTRO CONJUNTO DE CONTROLO E COORDENAÇÃO (CCCC)                                      7

AS RAZÕES PARA O FRACASSO DOS ACORODOS DE MINSK                                          7

BIBLIOGRAFIA                                                                                                            9

A (BAD) TRIP TO MINSK?

No dia 26 de dezembro de 1991 a comunidade internacional assistiu estupefacta e perplexa a dissolução pacifica e autonomamente instituída de uma das maiores unidades estatais já existentes na história da humanidade. Esta segregação permitiu a formação de 15 Estados independentes, entre os quais a Federação Russa e a República da Ucrânia. De modo a observar o limite de extensão solicitado na presente investigação académica, será necessário negligenciar deliberadamente um conjunto de acontecimentos de significativa relevância para a compreensão da evolução das relações bilaterais entre os Estados a partir da dissolução da União Soviética. Os memorandos de Budapeste de 1994, o processo de aproximação europeia da Ucrânia, a revolução laranja de 2004, são, na pior das hipóteses, acontecimentos dignos de menção, porem inviáveis de serem abordados detalhadamente no âmbito da presente investigação académica.

A presente investigação académica prosseguira assim a análise do seu objeto de estudo a partir do ponto de partida histórico assente na revolução Euromaidan. O Euromaidan pode ser definido como um conjunto de manifestações populares, realizadas entre 2013 e 2014 que juntaram dezenas de milhares de cidadãos nas ruas das cidades ucranianas no âmbito das quais a população ucraniana recusava-se a aceitar a direção política pró-russa tomada pelo Viktor Yanukovich, que na véspera dos acontecimentos privilegiou o assinar de um plano de assistência económica com a Federação Russa em detrimento de um acordo de livre comércio com a União Europeia (Ferreira, 2016).

Em fevereiro de 2014, a situação no centro de Kiev deteriorou-se, dando sequência a um conjunto de acontecimentos que conduziu a destituição de Viktor Yanukovich do cargo de presidente da Ucrânia pelo parlamento ucraniano, obrigando Yanukovich a fugir do país (Trenin, 2014). Após a destituição de Viktor Yanukovich, a população ucraniana foi chamada a votar, elegendo Petro Poroshenko como novo presidente da Ucrânia no dia 25 de maio de 2014.  

Dito de forma reticente, as consequências materiais do Euromaidan foram recebidas pela Federação Russa com preocupação em virtude dos seus interesses geopolíticos região. Ainda antes da eleição de Poroshenko a Federação Russa proferiu a sua resposta aos desenvolvimentos na Ucrânia através da incorporação da península da Crimeia no seu território por via de uma operação militar que possibilitou a execução de um referendo local, nos termos do qual 96,77% dos eleitores votaram a favor da separação da Crimeia do território ucraniano e a unificação com a Federação Russa (Bebler, 2015).

Ao mesmo tempo, as regiões de Donetsk e Lugansk no leste da Ucrânia (doravante designadas por DNR e LNR) resistiram em reconhecer a autoridade do governo transitório ucraniano, zelaram pela sua autonomia, originando assim um movimento insurgente que rapidamente se transformou num confronto militar entre as forças regulares de Kiev de e as milícias separatistas de DNR e LNR (Atland, 2020).

OS ACORDOS DE MINSK (CONTEXTO PRÉ NEGOCIAL)

Em virtude da intensificação do conflito no verão de 2014, o quadro para conduzir as negociações foi gradualmente ganhando forma.

Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Ucrânia, dos Estados Unidos, bem como o Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, formaram o Grupo de Genebra. No dia 17 de abril, os quatro produziram um acordo sobre uma declaração conjunta, delineando uma série de medidas iniciais para diminuir as tensões e restaurar a segurança para todos os cidadãos na região de Donbass (Atland, 2020).

Na sequência do resultado desenvolvido pelo Grupo de Genebra, no dia 6 de junho de 2014 surge o Formato Normandia, composto pelos representantes da Ucrânia, Rússia, Alemanha e França, levando por sua vez á formação no mesmo dia de um Grupo de Contacto Trilateral por iniciativa da OSCE, no momento presidida pela Suíça (Haug, 2016). A OSCE não faria parte do formato de Normandia e como tal, não estaria diretamente envolvida na procura de uma solução política para o conflito (Haug, 2016). O Grupo de Contacto trilateral seria composto pela OSCE juntamente com governos da Ucrânia e da Rússia (Haug, 2016).

Perante o sucedido, a tentativa de solução do conflito por via negocial encontrou a sua materialização no conjunto de atos internacionais designados heuristicamente de “Acordos de Minsk”. Os Acordos de Minsk contemplaram 3 documentos principais; 1- Protocolo de Minsk assinado no dia 5 de setembro 2014 (Minsk 1), 2 – O Memorando de Minsk assinado no dia 19 de setembro 2014, 3- Pacote de Medidas para a Implementação dos Acordos de Minsk assinado 12 de fevereiro de 2015, (Minsk 2) (Haug, 2016). Para além dos 3 documentos principais, outros 4 documentos de caracter não público resultaram das negociações entre as partes (Haug, 2016). Os 3 acordos foram assinados pelo Embaixador da Federação Russa na Ucrânia, Mikhail Zurabov (Federação Russa), Segundo Presidente da Ucrânia Leonid Kuchma (Ucrânia), Diplomata Suíça, Heidi Talyavini (OSCE), Representante da DNR Aleksandr Zaharchenko (DNR) e pelo Representante da LNR Igor Plotnitskiy (LNR) (Wittke, 2019).

PROTOCOLO DE MINSK (MINSK 1)

No início de setembro de 2014, as forças separatistas obtiveram ganhos territoriais significativos. As conversações de Minsk marcaram o início de um novo capítulo no processo de negociação, em virtude da autorização na participação nas conversações dos líderes da DNR e da LNR, Zaharchenko e Plotnitskiy, juntamente com os membros do Grupo de Contacto Trilateral (Ucrânia, Rússia e OSCE). O conteúdo do Protocolo de Minsk, que mais tarde ficou conhecido como “Minsk 1”, assemelhava-se, ao plano de paz de Poroshenko de junho de 2014, embora com termos consideravelmente mais favoráveis à Rússia e aos insurgentes do Donbass (Atland, 2020).

Em termos substanciais, a versão assinada do Protocolo consistia em 12 artigos, que segundo Atland (2020, p. 12) enquadram-se em quatro categorias principais:

Medidas de segurança; 1- Estabelecimento de um cessar-fogo bilateral, 2- Retirada de armamento pesado da linha de contacto, 3- Acompanhamento do cessar-fogo pela OSCE, 4- Retirada de formações armadas estrangeiras e equipamento militar, desarmamento de grupos ilegais, 5- Restabelecimento do controlo da Ucrânia sobre a sua fronteira no dia seguinte às eleições nas Repúblicas de Donetsk e Lugansk.

Medidas políticas; 1- Descentralização do poder na Ucrânia através da alteração da Constituição 2- A Ucrânia deveria adotar uma lei sobre o estatuto especial das Repúblicas de Donetsk e Lugansk 3- As eleições autárquicas nestas regiões deveriam ser realizadas pela nova lei, 4- A Ucrânia deveria amnistiar os participantes no conflito.

Medidas económicas; 1- Retomada dos laços socioeconómicos das Repúblicas de Donetsk e Lugansk com a Ucrânia, incluindo impostos e sistema bancário.

Medidas humanitárias; 1- Permitir a distribuição de assistência humanitária, 2- Realizar uma troca de reféns e prisioneiros numa base “todos por todos”.

GRAU IMPLEMENTAÇÃO MINSK 1

O processo de implementação do Acordo pode ser caracterizado como conturbado, por conta das violações constantes do cessar-fogo verificadas após a assinatura do Protocolo. A não materialização do compromisso fundamental de segurança, suprimia a priori a probabilidade de implementação das demais medidas decorrentes dos restantes 11 artigos do Protocolo. Perante este facto, o Grupo de Contacto Trilateral chegou ao entendimento sobre a necessidade de criação de um mecanismo de monitorização do cessar-fogo bilateral (Wittke, 2019).

MEMORANDO DE MINSK

Assim sendo, o Protocolo de Minsk foi complementado duas semanas mais tarde com o Memorando de Minsk. O Memorando continha as disposições detalhadas para o estabelecimento do cessar-fogo e a retirada de armas pesadas pelas partes da linha de contacto. As armas com calibre superior a 100 mm deveriam ser retiradas de ambos os lados da linha de contacto a uma distância não inferior a 15 quilómetros, a fim de criar uma zona de segurança de 30 quilómetros entre os beligerantes. A retirada seria monitorada pela Missão Especial de Monitorização da OSCE (Atland, 2020).

GRAU IMPLEMENTAÇÃO MEMORANDO DE MINSK

Apesar de todos os esforços, o alcançar um cessar-fogo efetivo e, ao mesmo tempo, a implementação de um conjunto de outras medidas controversas presentes no Protocolo de Minsk, tais como, a descentralização de poder na Ucrânia, a criação de uma lei sobre o estatuto especial das Repúblicas de Donetsk e Lugansk e a promoção das alterações necessárias na Constituição da Ucrânia, constituíram-se como principais obstáculos à implementação pratica do Protocolo e do Memorando de Minsk (Wittke, 2019).

PACOTE DE MEDIDAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS ACORDOS DE MINSK (MINSK 2)

O impasse na materialização das medidas previstas no Protocolo e Memorando de Minsk conduziu em novembro de 2014 a realização de eleições locais pelas entidades separatistas não reconhecidas (Wittke, 2019), estabelecendo assim o fundamento para a intensificação das hostilidades e o aumento das violações do cessar-fogo (Atland, 2020). Em janeiro de 2015, foi realizada uma nova ronda de negociações em Minsk, resultando posteriormente na assinatura do Pacote de Medidas para a Implementação dos Acordos de Minsk “Minsk 2” no dia 12 de fevereiro de 2015 (Atland, 2020). O documento contemplava 13 artigos, muitos dos quais derivavam das medidas presentes no Protocolo de Minsk (cessar-fogo, retirada de armas pesadas, libertação e troca de reféns e pessoas detidas ilegalmente, amnistia dos participantes no conflito, desarmamento e retirada de grupos armados ilegais/estrangeiros e medidas para melhorar a situação humanitária e económica nas Repúblicas de DNR e LNR) (Atland, 2020). No entanto, Minsk 2 também continha compromissos novos e fornecia mais detalhes sobre a descentralização de poder na Ucrânia, bem como sobre as modalidades e o calendário das eleições locais e a restauração do controlo da fronteira ucraniana (Atland, 2020).

Ao contrário de Minsk 1, Minsk 2 forneceu prazos específicos para a implementação de muitas das medidas acordadas (Zadyraka, 2016). Por exemplo, o documento afirmava que o cessar-fogo deveria entrar em vigor a partir das 00h00 da meia-noite de 15 de fevereiro de 2015, que a retirada de armas pesadas deveria começar o mais tardar no segundo dia após o início do cessar-fogo e terminar dentro de 14 dias e que o diálogo sobre as modalidades das eleições locais deveria começar no primeiro dia após a retirada de armas pesadas (Atland, 2020). O ato estipulou ainda que a troca de prisioneiros deveria ocorrer no quinto dia após a retirada de armas pesadas (Atland, 2020). Além disso, ficou estabelecido que o parlamento ucraniano deveria adotar uma resolução especificando os parâmetros geográficos do regime legislativo especial de DNR e LNR mencionado no Protocolo de Minsk num prazo de 30 dias (Atland, 2020). A restauração do controlo fronteiriço ucraniano deveria começar no primeiro dia após as eleições locais e terminar no final de 2015, condicionada ao cumprimento do artigo 11º do Pacote de Medidas para a Implementação dos Acordos de Minsk que previa uma reforma constitucional ucraniana visando a descentralização de poder (Atland, 2020).

GRAU IMPLEMENTAÇÃO MINSK 2

Apesar de se ter observado algum progresso no cumprimento dos compromissos estabelecidos, verificou-se uma escassa evolução holística no cumprimento dos objetivos globais dos acordos, em virtude da permanência de uma situação tensa e violenta no terreno e de um regime de cessar-fogo frágil, incapaz de proporcionar um cessar-fogo duradouro (Haug, 2016). As armas proibidas ao abrigo dos acordos foram regularmente observadas para além das linhas de retirada acordadas, e as violações do cessar-fogo cometidas por tais armas foram registadas regularmente de parte a parte (Haug, 2016). Por outro lado, apesar de já previamente aprovado pelo Tribunal Constitucional da Ucrânia, e posteriormente pelo parlamento ucraniano, no dia 31 de agosto de 2015, o projeto de reforma constitucional ucraniano teve o seu fim no mesmo dia, em que os protestos violentos contra as concessões de estatuto especial das Repúblicas de Donetsk e Lugansk eclodiram fora do edifício do parlamento e quatro pessoas foram mortas num ataque com granadas (Ukraine Reform Monitor Team, 2015).

Em resumo, pode-se concluir que, a combinação do constante incumprimento de parte a parte do compromisso basilar que consistia no cessar-fogo bilateral com a inconciliação da população ucraniana em ceder poder as Repúblicas de Donetsk e Lugansk sentenciou o cheque mate a utilidade dos Acordos de Minsk. “As conversas de Minsk” não se constituíram como uma ferramenta dotada de prestabilidade para resolver um conflito que no dia 24 de fevereiro de 2022 evoluiu para um confronto militar entre dois Estados a larga escala.

OS INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO CONTIDOS NOS ACORDOS DE MINSK

Em maio de 2015, foram criados grupos de trabalho no âmbito do Grupo de Contacto Trilateral para facilitar a implementação das obrigações decorrentes dos Acordos de Minsk (Haug, 2016).

MISSÃO ESPECIAL DE MONITORIZAÇÃO DA OSCE (MEM)

A Missão Especial de Monitorização à Ucrânia foi enviada no dia 21 de março de 2014, quase seis meses antes de qualquer menção formal a um cessar-fogo, estabelecendo 10 escritórios em diferentes locais da Ucrânia (Haug, 2016). Quando os primeiros Acordos de Minsk foram assinados em setembro de 2014 a MEM ganhou um papel significativo na monitorização da implementação destes acordos, o número de monitores da MEM expandiu-se de 100 para aproximadamente 700 (Haug, 2016). A MEM foi o único ator internacional mandatado para monitorizar os acordos de cessar-fogo no terreno, utilizando para o efeito equipamentos técnicos tais como; drones, imagens de satélite e câmaras estáticas como ferramentas adicionais para ampliar o seu alcance de monitorização (Haug, 2016). A MEM foi uma missão com ênfase informacional, cujos relatórios diários foram disponibilizados ao público no seu site e os relatórios semanais foram facultados a delegação da OSCE em Viena. As principais funções técnicas da MEM residiram no registo de violações do cessar-fogo, monitorização da retirada de armamento pesado e a realização de visitas regulares a locais de armazenamento de armas, tal como na salvaguarda da componente de dimensão humana do conflito na medida em que monitorizava e apoiava o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais (Haug, 2016).

CENTRO CONJUNTO DE CONTROLO E COORDENAÇÃO (CCCC)

Um outro interveniente que surgiu no terreno pouco depois da assinatura dos primeiros Acordos de Minsk foi o Centro Conjunto de Controlo e Coordenação. Quando o CCCC foi criado pela primeira vez, no dia 26 de setembro de 2014, não tinha um papel definido na implementação dos Acordos de Minsk (Haug, 2016), no entanto, esperava-se que o CCCC auxiliasse as partes a alcançar um cessar-fogo sustentável e a garantir o cumprimento dos Acordos de Minsk (Haug, 2016). O Centro foi criado por via de uma iniciativa bilateral entre o Estado-Maior ucraniano e russo, composto por aproximadamente 75 oficiais militares russos e 75 ucranianos, com sede em Soledar, na região de Donetsk (Haug, 2016). O papel do Centro nem sempre foi claro, no entanto, foram-lhe atribuídas pelo Grupo de Contacto Trilateral ao abrigo dos Acordos de Minsk algumas tarefas específicas, incluindo; ajudar a garantir o cessar-fogo completo ao longo da linha de contacto, entregar a MEM informações e notificações relativas ao uso ou retirada de armas, proporcionar uma resposta rápida a possíveis casos de impedimentos de monitorização e verificação por parte da MEM, tal como garantir Segurança dos monitores MEM (Haug, 2016).

AS RAZÕES PARA O FRACASSO DOS ACORODOS DE MINSK

Segundo Atland (2020) os principais obstáculos à implementação bem sucedida dos Acordos de Minsk consistiam na; 1- linguagem vaga e ambígua dos Acordos, 2- problema de como sequenciar as várias medidas neles enumeradas, particularmente as medidas militares e medidas políticas, 3- falta de estatuto jurídico dos acordos pois, quer Minsk 1, quer Minsk 2 não foram assinados pelos chefes de Estado russo e ucraniano, 4- emissão por parte de Vladimir Putin, de um decreto que introduziu um procedimento simplificado para a concessão da cidadania russa a residentes da DNR e LNR, 5- adoção pelo legislador ucraniano da lei de desocupação da Ucrânia, conhecida também como a lei de desocupação do Donbass, na qual o legislador ucraniano deixou claro que a Federação Russa exercia um controlo efetivo dos territórios fora do controlo de Kiev, o termo “temporariamente ocupado” tornou-se parte do vocabulário padrão e a Federação Russa foi designada como um Estado agressor.

(Shelest, Izhak, Palamarchuk, Haran, & Shulga, 2015) mencionam ainda a minúcia que estabeleceu um fator de divergência adicional entre as partes, nomeadamente as condições adequadas para a organização das eleições nas Repúblicas de Donetsk e Lugansk.

Enquanto a Ucrânia insistiu na realização das eleições de acordo com a legislação ucraniana e em conformidade com as normas da OSCE, o que implicaria; o livre acesso dos meios de comunicação social e dos observadores internacionais, livre acesso dos partidos políticos ucranianos as eleições; o livre acesso da autoridade máxima da Comissão Eleitoral Central Nacional ucraniana; garantia de uma situação de segurança com desarmamento de grupos militares ilegais e possibilidade de mais de 1 milhão de deslocados internos regressarem e participarem nas eleições (Shelest, Izhak, Palamarchuk, Haran, & Shulga, 2015).  

A posição dos líderes da DNR e LNR em articulação com a Federação Russa consistiu na classificação da admissão da participação dos partidos políticos ucranianos, dos meios de comunicação ucranianos e dos deslocados internos nas eleições como uma circunstância inaceitável (Shelest, Izhak, Palamarchuk, Haran, & Shulga, 2015).

Por último, Cindy Wittke (2019) ao sintetizar a sua investigação científica, refere-se aos Acordos de Minsk como “mais do que pedaços de papel”, em virtude de, embora provavelmente não propiciarem paz à Ucrânia, continuariam a moldar a sua política e os futuros processos de diálogo e negociação.

A autora defende ainda o abandono da análise dicotómica entre o sucesso e o fracasso na implementação dos acordos de paz no geral, e considera por sua vez a necessidade de análise do grau de implementação dos acordos de Minsk como uma ambiguidade entre o fracasso e o imperativo de não falhar, na qual o fracasso representaria o fracasso estratégico dos Acordos de Minsk e o imperativo de não falhar representaria o diálogo continuo entre as partes (Wittke, 2019).

Assim sendo, segundo Wittke, em termos práticos os Acordos de Minsk, em 2019, não tinham fracassado estrategicamente, pois as partes mantinham o diálogo e procuravam timidamente oportunidades de acordo (Wittke, 2019).

O raciocínio de Wittke é manifesto e fundamentado, no entanto, identifica-se uma questão que as populações das Repúblicas de Donetsk e Lugansk, da Ucrânia, da Federação Russa, da Europa e também de outros países provavelmente gostariam de colocar a autora. Em termos substanciais, a circunstância na qual as partes podem chegar a um eventual acordo pela mera existência da possibilidade de um diálogo continuo entre as partes (o imperativo de não falhar introduzido pela Wittke), atribui aos Acordos de Minsk a legitimidade de se caracterizarem como “mais do que pedaços de papel”?

O dia 24 de fevereiro de 2022 é uma resposta clara a Wittke.

OS ACORDOS DE MINSK

BIBLIOGRAFIA

Atland, K. (2020). Destined for deadlock? Russia, Ukraine, and the unfulfilled Minsk agreements. Post-Soviet Affairs, 36(2), 122-139.

Bebler, A. (2015). Crimea and the Russian-Ukrainian Conflict. Romanian Journal of European Affairs, 15(1), 35-54.

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Haug, H. (2016). The Minsk Agreements and the osce Special Monitoring Mission: Providing Effective Monitoring for the Ceasefire Regime. Security and Human Rights, 3-4, 342-357.

Shelest, H., Izhak, O., Palamarchuk, M., Haran, O., & Shulga, D. (12 de 2015). Peace to Ukraine publication series. State of Minsk agreements implementation: An unofficial Ukrainian experts’ opinion, pp. 3-27.

Trenin, D. (2014). The Ukraine Crisis and the Resumption of Great-Power Rivalry. Carnegie Moscow Center, 1-27.

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Wittke, C. (2019). The Minsk Agreements – more than “scraps of paper”? East European Politics , 35(3), 264-290.

Zadyraka, K. (2 de 11 de 2016). The Minsk Agreements: History, Interests, Perspectives. Obtido de Comons: https://commons.com.ua/uk/minski-ugodi-istoriya-interesi-perspektivi/

os acordos de minsk